Número do processo: 113

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 27/08/2020

Data da divulgação do extrato: 27/08/2020

Valor estimado: R$ 1.170,00 (um mil, cento e setenta)

DOAÇÃO DE PASSAGENS AEREA, CONFORME A LEI MUNICIPAL n°242/2018 EM SEU ARTIGO 3º, UM ADULTO E UMA CRIANÇA.

Os Benefícios Eventuais são previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS e oferecidos pelos municípios às famílias e/ou cidadãos que não têm condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações de vulnerabilidade e risco social. No município de Bodó/RN, tais benefícios estão previstos na Lei Municipal nº 242/2018 e normatizados pela Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS nº 02/2019, onde em seu artigo 7º prevê a concessão de passagens e despesas de locomoção para usuários da política de Assistência Social. Dessa forma, a concessão do benefício de duas passagens aérea a Sra. Edicarla do Santos Ferreira e Filha Allany Stefany Ferreira da Rocha, assim solicitando da Secretaria de Assistência Social o benefício eventual de passagem aérea, para que o mesmo se desloque da Cidade de Natal/RN a Goiania/GO. Em vista foi constatado que a Sra. Edicarla do Santos Ferreira de Oliveira não tem nenhum tipo de renda, a renda família é do Programa de Transferência de Renda Bolsa Família, o valor recebido é de 180,00 (centro e oitenta reais), a mesma encontra-se desempregada, assim tendo que ir trabalhar em outro Estado onde seu companheiro já reside. A Sra. Edicarla do Santos Ferreira e Filha Allany Stefany Ferreira da Rocha, continuará residindo na cidade de Bodó/RN, assim tendo a necessidade das passagens de ida. A usuária mora na Rua Isaias Macedo n°50, Município de Bodó/RN, precisando se deslocar de sua cidade para outra. Diante disso, concluo com o DEFERIMENTO e solicito a passagem aérea, pois verificado que Edicarla do Santos Ferreira não tem condições financeiras para custear a viagem. Mediante todo o acompanhamento feito, foi constatado que a presente situação da família é de extrema pobreza, sendo assim, percebemos a necessidade desta família ser beneficiada com uma Passagem aérea, sendo respaldada e amparada pela a Lei Municipal: 242/2018 em seu artigo 3º. se justifica pela necessidade de deslocamento devido ausência de autonomia e da capacidade de prover as necessidades básicas da família no município.

Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93