Número do processo: 20

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 04/01/2023

Data da divulgação do extrato: 04/01/2023

Data da ratificação: 04/01/2023

Valor estimado: R$ 239.600,00 (duzentos e trinta e nove mil, seiscentos)

FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO SERIDÓ ORIENTAL – CIS/AMSO, BEM COMO O PAGAMENTO DA TAXA DE RATEIO/CONTRIBUIÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO.

Excelentíssimo Senhor Prefeito, Inicialmente, importa destacar que a semiologia é a parte da Medicina que estuda os sinais e sintomas das doenças, visando possibilitar um diagnóstico correto, a partir dos conhecimentos de anatomia e das patologias. O Município de Bodó/RN carece de serviços de consultas especializadas, exames laboratoriais, exames de média e alta complexidade e procedimentos, os quais objetivam uma maior precisão no diagnóstico das enfermidades que acometem os nossos munícipes. Importa relatar, que esses exames vêm crescendo através dos anos, além de estabelecer ou até mesmo por muitas vezes determinar o caminho que o médico deve seguir, além de colaborar com o diagnóstico, também tem um papel muito importante dentro da medicina preventiva. Destaque-se, que esses exames e consultas deveriam ser fornecimento pelo Estado e /ou União, através do Sistema Único de Saúde – SUS, ocorre que diariamente nos deparamos com pacientes em situações preocupantes, que não podem aguardar a realização do exame ou consultas pelo SUS, sob pena de perder a própria vida, em decorrência da ausência de diagnostico adequado. Com o objetivo de salvaguardar o interesse público, e, por conseguinte, a vida das pessoas que necessitam de amparo do Poder Público, para realização de exames e consultas, foi criado o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Seridó Oriental – CIS/AMSO. Sendo assim, se faz indispensável a abertura de procedimento pertinente para formalização de contrato de programa junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Seridó Oriental – CIS/AMSO, bem como para pagamento da taxa de rateio/contribuição pela participação no consórcio no valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais). Por fim, segue em anexo a cópia da Ata da Assembleia Geral Ordinária, Assembleia Geral de Constituição, Estatuto e Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista do consórcio supracitado. Atenciosamente.

Art. 24, XXVI, da Lei federal 8.666/93