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Dispensas e inexigibilidade.

DISPENSA: 27 - EXERCÍCIO: 2020 - ABERTA - DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO Imprimir
Informações principais
Número do processo: 27
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 31/01/2020
Data da divulgação do extrato: 31/01/2020
Valor estimado: R$ 16.507,00 (dezesseis mil, quinhentos e sete)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE ARTIGOS FUNEBRES
Motivo da escolha
Justificativa do preço
Senhor Prefeito, Desde a Declaração dos Direitos Universais da Pessoa Humana em 1948, o direito à assistência tem sido reconhecido como necessário para garantir o principio da dignidade humana. Esta afirmação significa que o Estado como gestor e implementador das Politicas Públicas, tem a função de garantir os cidadãos, bem como prevenir situações de risco social. Portanto solicitamos autorização de Vossa Excelência para contratação de empresa especializada na venda de produtos funerários como, por exemplo: Urna funeral, Vestimenta para corpo e etc. Vale salientar que esses produtos servirão para compor funerais que venham a ser doados pelo munícipio a pessoas carentes que venham a óbito e não tenham condições financeiras para arcar com as referidas despesas. Atenciosamente.
Fundamentação legal
Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação IMPORTAÇÃO
Responsável pela Informação IMPORTAÇÃO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico IMPORTAÇÃO
Responsável pela Ratificação IMPORTAÇÃO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
UNIPLAN SANTO ANTONIO SERVIÇOS E COMERCIOS LTDA 06.538.203/0001-12 VENCEDOR 16.507,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos

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