Número do processo: 43

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 17/03/2023

Data da divulgação do extrato: 17/03/2023

Data da ratificação: 20/03/2023

Valor estimado: R$ 2.300,00 (dois mil, trezentos)

PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO E ATUALIZAÇÃO DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO – TEORIA E ASPECTOS PRÁTICOS DO PREGÃO NA LEI 14.133/2021"

Excelentíssimo Senhor Prefeito, Visando a necessidade de atualização na nova lei de licitações sancionada no dia 1º de abril de 2021, n.º 14.133, já em vigor, e aperfeiçoamento de novos servidores, conduzo a abertura de processo licitatório para pagamento do valor de inscrição de nosso Procurador Municipal, no curso de " APERFEIÇOAMENTO E ATUALIZAÇÃO DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO – TEORIA E ASPECTOS PRÁTICOS DO PREGÃO NA LEI 14.133/2021", evento presencial previsto para os dias 21, 22 e 23 de março de 2023, em Natal/RN, (link: iegesp.com.br/curso). Sabendo-se que a nova Lei n.º 14.133/21 traz inovações para a matéria de licitações e contratos administrativos, no sentido de uniformizar regras procedimentais que até então eram editadas individualmente por cada órgão e entidade da administração pública segundo suas necessidades e peculiaridades próprias, se faz absolutamente preciso a qualificação conforme previsto na parte final do inciso II do art. 7º da Lei nº 14.133/21, qual seja: a qualificação do agente público atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público. Tal qualificação objetiva alcançar a capacitação de agentes e conhecimentos necessários à boa execução das atividades que tais procedimentos demandam. Explorando o planejamento para um adequado e seguro processo de preparação da Administração para a aplicação da Nova Lei de Licitações, considerando os riscos institucionais envolvidos quanto ao regime transitório previsto no art. 191 da Lei nº 14.133/2021 e a necessidade de adequação do fluxo internos das contratações e a regulamentação das disposições da NLLC. De acordo com os artigos 39 a 41 da Lei nº 9.394/96, a educação profissional integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação, abrangendo cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, de nível médio, de graduação e de pós-graduação, pode ser desenvolvida no ambiente de trabalho e pode ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos. No art. 173 da Lei nº 14.133/21 exige que as escolas de contas promovam eventos de capacitação, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas, sem, no entanto, exigir tipologia específica para os cursos a serem oferecidos. No âmbito da administração pública federal, o Decreto nº 5.707/06 considerava eventos de capacitação os cursos presenciais e a distância, a aprendizagem em serviço, os grupos formais de estudos, os intercâmbios, estágios, seminários e congressos (art. 2º, inciso III). Ou seja, o termo eventos de capacitação escolhido pelo legislador garante ampla margem de discricionariedade às escolas de contas para escolher as modalidades de capacitação que melhor se compatibilizem com seus recursos humanos, materiais e financeiros e com suas rotinas e expertise de atuação pedagógica. Além disso, o art . 173 da Lei nº 14.133/21 delimita como público-alvo dos eventos os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei. Portanto, solicito autorização para o andamento deste processo. Atenciosamente

Art. 25, II, da Lei federal 8.666/93