Número do processo: 60

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 08/06/2026

Data da divulgação do extrato: 11/06/2026

Data da ratificação: 10/06/2026

Valor estimado: R$ 26.450,00 (vinte e seis mil, quatrocentos e cinquenta)

Aquisição de inscrições para participação no CURSO COMPLETO SOBRE A LEI GERAL DE LICITAÇÕES PÚBLICAS – LEI Nº 14.133/2021

A participação de servidores públicos que atuam com contratações públicas no CURSO COMPLETO SOBRE A LEI GERAL DE LICITAÇÕES PÚBLICAS – LEI Nº 14.133/2021, a ser realizado no período de 16 a 19 de junho de 2026, na cidade de João Pessoa/PB, justifica-se pela necessidade contínua de capacitação e atualização técnica diante da complexidade e das constantes alterações que envolvem a legislação e os procedimentos licitatórios, especialmente após a vigência da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos). A atuação segura e eficiente dos agentes públicos responsáveis pelo planejamento, condução e fiscalização das contratações exige conhecimento aprofundado das normas, da jurisprudência atualizada e das orientações dos órgãos de controle, sob pena de ocorrência de falhas formais, nulidades processuais, responsabilizações e prejuízos ao erário. O referido curso constitui oportunidade relevante de aprimoramento técnico, o que contribui diretamente para o fortalecimento da governança, para a padronização de boas práticas administrativas e para a melhoria da qualidade dos processos de aquisição e contratação. Assim, a participação no CURSO COMPLETO SOBRE A LEI GERAL DE LICITAÇÕES PÚBLICAS – LEI Nº 14.133/2021 revela-se medida estratégica e imprescindível para assegurar maior eficiência, economicidade, segurança jurídica e conformidade legal nas contratações públicas, atendendo plenamente ao interesse público e aos princípios que regem a Administração Pública.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f (PNCP)