Prefeitura Municipal de Bodó

INEXIGIBILIDADE: 107 - EXERCÍCIO: 2025 - ABERTA - DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO Imprimir

Informações principais

Número do processo: 107

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 01/12/2025

Data da divulgação do extrato: 01/12/2025

Data da ratificação: 02/12/2025

Valor estimado: R$ 18.475,00 (dezoito mil, quatrocentos e setenta e cinco)

Informações do objeto

Contratação de Pessoa Jurídica para participação de Evento específico denominado Curso Gestão e Fiscalização de Contratos da Administração Pública de acordo com a Nova Lei de Licitações , nos dias 03, 04 e 05 de dezembro de 2025

Motivo da escolha

Justificativa do preço

A capacitação é imprescindível porque permitirá que os servidores compreendam, de forma aprofundada, as exigências legais, técnicas e operacionais introduzidas pela Lei nº 14.133/2021, garantindo a correta execução das atividades de gestão e fiscalização contratual. Além disso: Reduz erros e inconsistências nos processos de contratação e execução dos contratos públicos; Fortalece a segurança jurídica das decisões administrativas, evitando responsabilizações indevidas; Melhora o desempenho dos contratos, assegurando entregas mais eficientes e maior controle sobre o cumprimento das obrigações das empresas contratadas; Contribui para a economicidade, uma vez que uma fiscalização efetiva reduz riscos de aditivos desnecessários, falhas na execução e gastos imprevistos; Atende às boas práticas administrativas, que recomendam a capacitação contínua dos servidores responsáveis por funções estratégicas. Assim, a participação dos servidores no referido curso é fundamental para garantir que o Município de Bodó /RN esteja alinhado às normas vigentes, fortaleça sua governança contratual e assegure a adequada aplicação dos recursos públicos.

Fundamentação legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f (PNCP)

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	IMPORTAÇÃO
Responsável pela Informação	IMPORTAÇÃO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	IMPORTAÇÃO
Responsável pela Ratificação	IMPORTAÇÃO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
ESAFI Escola de Administração e Treinamento Ltda	35.963.479/0001-46	VENCEDOR	18.475,00

Andamento

DATA: 01/12/2025 - 09:00 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: IMPORTAÇÃO

DATA: 01/12/2025 - 09:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: IMPORTAÇÃO

DATA: 30/12/1899 - 09:00 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: IMPORTAÇÃO

Dispensas e inexigibilidade.

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