Prefeitura Municipal de Bodó

INEXIGIBILIDADE: 641 - EXERCÍCIO: 2024 - ABERTA - DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO Imprimir

Informações principais

Número do processo: 641

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 01/04/2024

Data da divulgação do extrato: 01/04/2024

Data da ratificação: 03/04/2024

Valor estimado: R$ 60.000,00 (sessenta mil)

Informações do objeto

Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica para acompanhamento dos trabalhos do Setor de Licitações.

Motivo da escolha

Justificativa do preço

Sr. Prefeito, O presente processo nasce diante do cenário de que a procuradoria conta com apenas um procurador para administrar um alto número de processos, além de acompanhar diariamente o andamento dos autos no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, nos Ministérios Públicos, bem como controlar os processos administrativos do Setor Pessoal, prestar assessoria as comissões Administrativas Disciplinares e a todas as Secretarias Municipais. Diante do exposto, a sobrecarga de trabalho enfrentada pela procuradoria impede a prestação de uma assessoria qualificada e eficiente, uma vez que a Lei Federal nº 14.133/2021 é uma legislação recente que trouxe significativas mudanças para o processo licitatório. Sua novidade e complexidade demandam dedicação para compreender suas nuances e aplicá-la corretamente. Portanto, perante o contexto apresentado, a contratação de uma assessoria especializada surge como uma solução indispensável para garantir a eficiência, a conformidade legal e a transparência em todas as fases do processo licitatório, beneficiando tanto a instituição quanto a comunidade atendida.

Fundamentação legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c (PNCP)

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	IMPORTAÇÃO
Responsável pela Informação	IMPORTAÇÃO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	IMPORTAÇÃO
Responsável pela Ratificação	IMPORTAÇÃO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Andamento

DATA: 01/04/2024 - 09:00 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: IMPORTAÇÃO

DATA: 01/04/2024 - 09:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: IMPORTAÇÃO

DATA: 30/12/1899 - 09:00 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: IMPORTAÇÃO

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
EXTRATO DE INEX_08	PDF	1KB
ANEXO 38	PDF	1KB

Dispensas e inexigibilidade.

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?