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Dispensas e inexigibilidade.

DISPENSA: 108 - EXERCÍCIO: 2021 - ABERTA - DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO Imprimir
Informações principais
Número do processo: 108
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 05/03/2021
Data da divulgação do extrato: 05/03/2021
Valor estimado: R$ 16.480,00 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FUNEBRES
Motivo da escolha
Justificativa do preço
Senhor Prefeito, Desde a Declaração dos Direitos Universais da Pessoa Humana em 1948, o direito à assistência tem sido reconhecido como necessário para garantir o princípio da dignidade humana. Esta afirmação significa que o Estado como gestor e implementador das Politicas Públicas, tem a função de garantir os cidadãos, bem como prevenir situações de risco social. Diante do exposto, solicito de Vossa Excelência autorização para contratação de empresa especializada em serviços fúnebres para realizar o referido serviço, quando o município fizer doação a pessoa carentes, que veio a óbito fora do município. Atenciosamente.
Fundamentação legal
Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação IMPORTAÇÃO
Responsável pela Informação IMPORTAÇÃO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico IMPORTAÇÃO
Responsável pela Ratificação IMPORTAÇÃO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
UNIPLAN SANTO ANTONIO SERVIÇOS E COMERCIOS LTDA 06.538.203/0001-12 VENCEDOR 16.480,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos

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