Número do processo: 174

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 06/09/2022

Data da divulgação do extrato: 06/09/2022

Data da ratificação: 06/09/2022

Valor estimado: R$ 388.262,70 (trezentos e oitenta e oito mil, duzentos e sessenta e dois REAIS e setenta centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BODÓ/RN.

Excelentíssimo Senhor Prefeito, Venho através do presente, solicitar autorização para contratação de serviços complementares junto a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Bodó/RN. Destaque-se, que a referida contratação, suprirá as necessidades e aperfeiçoamento dos serviços da saúde no âmbito do Município e executará serviços técnicos operacionais. Destaque-se, ainda que a presente contratação busca o exercício de atividades não previstas no plano de cargos desta municipalidade, ou que estão em processo de extinção, ou ainda, de atividades de caráter eventual que exigem conhecimento técnico especializado, mas que, atualmente, o município não possui servidor habilitado para exercer, visando otimizar a performance funcional e o melhor direcionamento do quadro efetivo para o desempenho de funções finalísticas. Sendo assim, a contratação de empresa especializada em serviços complementares junto a Secretaria Municipal de Saúde, se faz indispensável devido à escassez de recursos humanos no quadro funcional do Município de Bodó/RN, além da especial necessidade das funções ora requisitadas. Por outro lado, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, através da Representação nº. 002580/2022, determinou a suspensão imediata do Processo Seletivo nº. 06/2022. Diante da decisão supracitado, o Município de Bodó/RN, por meio do Decreto nº. 13/2022, procedeu a revogação do Processo Seletivo nº. 06/2022, a partir de 30 de agosto de 2022. Por derradeiro, o município possui um quadro reduzido de servidores e se encontra com dificuldades financeiras, e, por conseguinte, controlando o limite de despesa com pessoal, o que torna inviável a liberação de concursos públicos. Portanto, a contratação de serviços continuados de mão de obra terceirizada se faz indispensável devido à escassez de recursos humanos no quadro funcional do Município de Bodó/RN, além da especial necessidade da força de trabalho das funções ora requisitadas, sendo os usuários o grande beneficiário da contratação por parte desta Administração. E em face, da revogação do Processo Seletivo nº. 06/2022, a partir de 30 de agosto de 2022, não restou outra alternativa ao Município que não seja a terceirização desses serviços, sob pena de resta prejudicado o desempenho da Secretaria Municipal de Saúde do Município, causando danos irreparáveis aos munícipes que necessitam desses serviços. Por fim, segue abaixo a descrição e quantitativos dos serviços a serem contratados. Atenciosamente,

Art. 24,IV, da lei Federal nº 8.666/93