Número do processo:
116
Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
19/07/2023
Data da divulgação do
extrato:
19/07/2023
Data da
ratificação:
19/07/2023
Valor estimado: R$
234.373,48 (duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e setenta e três REAIS e quarenta e oito centavos)
Informações do objeto
Contratação de assessoria jurídica para recuperação de valores provenientes do FUNDEF
Motivo da escolha
Justificativa do preço
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Constatamos a real necessidade de viabilizar à recuperação dos valores do hoje extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF que deixaram de ser repassados aos Cofres dessa Administração em face da ilegal fixação, pela União, do Valor Mínimo Anual por Aluno VMAA.
Importa destacar, que nesse momento de crise, a recuperação dos créditos supracitados, trará grandes benefícios para a Educação do nosso Município e o período creditício restringe-se
sempre ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação individual ou coletiva e estende-se sempre à extinção do Fundo (ocorrida em dezembro/2006).
A proposta do escritório MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ sob nº. 35.542.612/0001-90, é para prestar o serviço sem ônus processual, ou seja, caso não exista saldo positivo a ser levantado, o Município não será condenado ao pagamento de honorários advocatícios.
Contudo, caso exista saldo a ser levantado, o pagamento dos honorários advocatícios, serão ad exitum, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o benefício financeiro auferido pelo Município, ou seja, a contratação não acarretará ônus aos cofres municipais.
Por fim, requer a contratação do escritório MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ sob nº. 35.542.612/0001-90, conforme documentação que segue em anexo.
Atenciosamente.
Fundamentação legal
Art. 25, II, da Lei federal 8.666/93
