Número do processo: 125

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 06/09/2023

Data da divulgação do extrato: 06/09/2023

Data da ratificação: 06/09/2023

Valor estimado: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil)

CONTRATAÇÃO DE UMA ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO TRIBUTÁRIO

Excelentíssimo Senhor Prefeito, Venho por meio desta solicitar autorização para a contratação de assessoria jurídica especializada em direito tributário para o Município de Bodó/RN. A contratação dessa assessoria é essencial para o desenvolvimento das atividades do município e dará suporte jurídico na área de direito tributário, com perspectiva de incremento na receita do Município. O escritório FONSECA, VIEIRA & CRUZ ADVOCACIA foi fundado em 2002, sua equipe tem vasta experiência em processos administrativos e judiciais, através de defesas de lançamentos tributários, discutindo a procedência dos respectivos autos de infração e de medidas governamentais federal, estaduais e municipais que por acaso venham agravar a relação fisco–contribuinte. Dentre as inúmeras atividades a serem desenvolvidas pela referida assessoria, destacamos a atualização do Código Tributário do Município de Bodó/RN, a capacitação de todos os funcionários da Secretaria de Tributação no tocante à atualização de toda a legislação tributária e os entendimentos jurisprudenciais mais recentes, a elaboração de planejamento jurídico-tributário para recadastramento imobiliário do Município de Bodó/RN, a elaboração de um Plano de Incentivo Fiscal para alavancar a produção de energias renováveis não convencionais, tais como solar e eólica, a elaboração de pareceres jurídico-consultivos em matéria tributária, a elaboração de um estudo acerca da apuração das contribuições previdenciárias por parte do Município de Bodó/RN e análise dos valores repassados pelo Estado do Rio Grande do Norte no que diz respeito ao repasse dos valores de ICMS. Além disso, serão prestados serviços advocatícios de representação processual exclusivamente em demandas em matéria tributária tanto ativa (Execuções Fiscais e Medida Cautelar Fiscal) quanto passiva (Contestações, Recursos e Incidentes Processuais). Sugerimos novamente a contratação do escritório FONSECA, VIEIRA & CRUZ ADVOCACIA inscrito no CNPJ/MF sob nº. 05.067.986/0001-30. Atenciosamente,

Art. 25, II, da Lei federal 8.666/93