Número do processo: 54

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 19/06/2025

Data da divulgação do extrato: 19/06/2025

Valor estimado: R$ 7.000,00 (sete mil)

Contratação da empresa CELIO EMANUEL TAVARES DA SILVA, representante legal da atração musical Laecio Vaneirão, para apresentação de show artístico no Corredor Cultural, que será realizado no dia 20 de junho do ano corrente

Considerando que o direito à cultura é assegurado pela Constituição Federal como competência comum dos entes federativos, inclusive dos municípios, nos termos do art. 23, inciso V, e que o art. 215 da Carta Magna garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais; Considerando que a Festa do Padroeiro São Pedro constitui um evento tradicional e de grande relevância histórica e simbólica para a população local, integrando o calendário cultural oficial do município; Considerando que o Evento denominado “Corredor Cultural” está dentro do calendário das Festividades de São Pedro, no município de Bodó/RN, com duração de 18 a 20 de junho do corrente ano. Considerando que a Administração Pública tem envidado esforços para fomentar o turismo local, valorizando eventos culturais como instrumentos de promoção do desenvolvimento econômico e social; Considerando que a escolha criteriosa da atração musical é fator determinante para o êxito do evento, contribuindo de forma significativa para a experiência do público, a valorização da identidade cultural e a consolidação da festividade como marco no calendário municipal; Ressalta-se que a contratação direta da empresa CELIO EMANUEL TAVARES DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.005.173/0001-30, localizada na Rua Presidente Castelo Branco , 76, Bairro PauloVI, Caicó/RN, CEP 59.300-000, justifica-se pela sua exclusiva representação do Cantor “Laecio Vaneirão” circunstância que enquadra a contratação na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II (PNCP)