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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 126 - EXERCÍCIO: 2025 - ABERTA - DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO Imprimir
Informações principais
Número do processo: 126
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 02/12/2025
Data da divulgação do extrato: 02/12/2025
Data da ratificação: 01/12/2025
Valor estimado: R$ 18.475,00 (dezoito mil, quatrocentos e setenta e cinco)
Informações do objeto
Contratação de Pessoa Jurídica para participação de Evento específico denominado Curso Gestão e Fiscalização de Contratos da Administração Pública de acordo com a Nova Lei de Licitações , nos dias 03, 04 e 05 de dezembro de 2025
Motivo da escolha
Justificativa do preço
A capacitação é imprescindível porque permitirá que os servidores compreendam, de forma aprofundada, as exigências legais, técnicas e operacionais introduzidas pela Lei nº 14.133/2021, garantindo a correta execução das atividades de gestão e fiscalização contratual. Além disso: • Reduz erros e inconsistências nos processos de contratação e execução dos contratos públicos; • Fortalece a segurança jurídica das decisões administrativas, evitando responsabilizações indevidas; • Melhora o desempenho dos contratos, assegurando entregas mais eficientes e maior controle sobre o cumprimento das obrigações das empresas contratadas; • Contribui para a economicidade, uma vez que uma fiscalização efetiva reduz riscos de aditivos desnecessários, falhas na execução e gastos imprevistos; • Atende às boas práticas administrativas, que recomendam a capacitação contínua dos servidores responsáveis por funções estratégicas. Assim, a participação dos servidores no referido curso é fundamental para garantir que o Município de Bodó /RN esteja alinhado às normas vigentes, fortaleça sua governança contratual e assegure a adequada aplicação dos recursos públicos.
Fundamentação legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a (PNCP)
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação IMPORTAÇÃO
Responsável pela Informação IMPORTAÇÃO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico IMPORTAÇÃO
Responsável pela Ratificação IMPORTAÇÃO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
ESAFI – Escola de Administração e Treinamento Ltda 35.963.479/0001-46 VENCEDOR 18.475,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
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