Número do processo: 92

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 10/07/2020

Data da divulgação do extrato: 10/07/2020

Valor estimado: R$ 1.325,67 (um mil, trezentos e vinte e cinco REAIS e sessenta e sete centavos)

DOAÇÃO DE PASSAGENS AEREA, CONFORME A LEI MUNICIPAL n°242/2018 EM SEU ARTIGO 3º.

Os Benefícios Eventuais são previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS e oferecidos pelos municípios às famílias e/ou cidadãos que não têm condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações de vulnerabilidade e risco social. No município de Bodó/RN, tais benefícios estão previstos na Lei Municipal nº 242/2018 e normatizados pela Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS nº 02/2019, onde em seu artigo 7º prevê a concessão de passagens e despesas de locomoção para usuários da política de Assistência Social. Dessa forma, a concessão do benefício de passagem aérea a Sra. Iranilda Silva de Oliveira, assim solicitando da Secretaria de Assistência Social o benefício eventual de passagem aérea, para que o mesmo se desloque da Cidade de Natal/RN a Santarém/PA. Em vista foi constatado que a Sra. Iranilda Silva de Oliveira não tem nenhum tipo de renda, encontra-se desempregada, a mesma mora com sua nora e precisar se deslocar de Bodó/RN acompanhando Maria Gilcilene Pereira de Oliveira Morais (nora) que não pode viajar sozinha por ter problemas de saúde e ter crises com frequência, constatado em laudo médico. A Sra. Iranilda Silva de Oliveira continuará residindo na cidade de Bodó/RN, assim tendo a necessidade das passagens de ida e volta. A usuária mora na Rua Maria Adelina da Conceição nº 521, Município de Bodó/RN, precisando se deslocar de sua cidade para outra como acompanhante. Diante disso, concluo com o DEFERIMENTO e solicito a passagem aérea, pois verificado que Iranilda Silva de Oliveira não tem condições financeiras para custear a viagem. Mediante todo o acompanhamento feito, foi constatado que a presente situação da família é de extrema pobreza, sendo assim, percebemos a necessidade desta família ser beneficiada com uma Passagem aérea, sendo respaldada e amparada pela a Lei Municipal: 242/2018 em seu artigo 3º. se justifica pela necessidade de deslocamento devido ausência de autonomia e da capacidade de prover as necessidades básicas da família no município.

Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93